Proposta susta resolução da ANTT que prevê repactuação de contratos de ferrovias
- Agência Câmara Notícias
- 5 de jul. de 2016
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Moreira: a ANTT subverteu o sentido da norma do ministério ao propor a “repactuação” dos contratos, o que pode ensejar a revisão dos termos pactuados e, portanto, comprometer a isonomia do processo licitatório.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 332/16, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que susta normas do Ministério dos Transportes (portaria 399/15) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT - resolução 4975/15), sobre prorrogação de concessões de ferrovias.
A norma do ministério estabelece diretrizes a serem seguidas pela ANTT para prorrogar as concessões no âmbito do Programa de Investimento em Logística – 2015. Entre os objetivos, está a realização imediata de novos investimentos na malha ferroviária e o compartilhamento de infraestrutura.
Entretanto, para Samuel Moreira, o ministério atribui à agência competências do Legislativo a quem cabe avaliar as condições das eventuais prorrogações de contratos sobre concessão de serviços públicos.
Repactuação de contratos
Já a resolução da agência, publicada no mesmo dia da portaria, fala dos procedimentos para repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo feito pelas concessionárias.
Para Moreira, a ANTT subverteu o sentido da norma do ministério ao propor a “repactuação” dos contratos, o que pode ensejar a revisão ou inovação dos termos pactuados e, portanto, comprometer a isonomia do processo licitatório.
O parlamentar informou ainda que algumas concessionárias já teriam manifestado interesse na prorrogação contratual, antes da publicação dessas normas. Foi o caso da Ferrovia Centro Atlântica (FCA) e da MRS Logística e América Latina Logística (ALL).
No caso das concessionárias FCA e MRS, os contratos estão vigentes até 2026, para a ALL até 2029, completou o deputado que não vê sentido em antecipar a renovação.
Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Regina Céli Assumpção
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